DECISÃO DO TJ FAZ CÂMARA de GOIÂNIA VOLTAR A TER VOTAÇÃO SECRETA. A população só perde com a decisão

Os nomes dos Vereadores que trabalham contra a
população não seriam conhecidos se a votação tivesse
sido secreta, uma tremenda bola fora do judiciário     
Nestas os Vereadores, mesmo aqueles que votam com suas consciências e geralmente contra a população, não tem culpa no cartório.

O assunto que dominou os debates hoje na Câmara, foi a volta do voto secreto para a apreciação de vetos do Prefeito. O presidente da Casa, vereador Clécio Alves-PMDB comunicou aos colegas parlamentares, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, de declarar a inconstitucionalidade do artigo nº 103,§ 4º do Regimento Interno da Casa e do artigo 94,§ 5º da LOM-Lei Orgânica do Município.

O artigo 103 do regimento Interno estabelece “obrigatoriedade” de votação nominal para apreciação de vetos e o artigo 94 da LOM prevê que o veto será rejeitado por maioria absoluta dos vereadores, em votação nominal. A decisão cautelar do tribunal suspende a eficácia da expressão “votação nominal”, ou seja, segundo o entendimento da Procuradoria da Câmara, “a apreciação do veto deverá ser promovida em escrutínio secreto”, consoante o que dispõe o artigo 23 da Constituição Estadual.

Alguns vereadores reagiram indignados e queriam manter a votação nominal . O verador Elias Vaz-PSB disse que questionará judicialmente a decisão. O presidente Clécio Alves afirmou que cabe ao Poder Legislativo acatar e cumprir a decisão mas, disse que já havia solicitado uma Audiência com o presidente do Tribunal de Justiça para que sejam esclarecidas todas as dúvidas com relação à sentença.

VOTO ABERTO

Clécio disse lamentar a decisão porque “ esta Casa foi a primeira no Brasil a eliminar a votação secreta. Agora disse ele, somos obrigados a” engatar marcha a ré”, e não é esta a postura que a sociedade cobra dos políticos, pelo contrário, disse ele, a população quer saber a postura dos seus eleitos, quer que mostre a cara na hora de votar.

A decisão foi proferida no final do ano passado e até então, não haviam vetos a serem votados. A decisão do voto secreto foi comunicada pelo presidente em razão de haver três vetos a serem apreciados na pauta de hoje. Apesar das críticas, tanto da oposição quanto da situação em relação à volta do voto secreto para vetos, os vereadores acabaram mantendo os três , com a abstenção do vereador Paulo Magalhães .

VETOS

Por 12 votos sim e 14 não, foi mantido veto ao projeto de lei do Executivo que “Estima e fixa a Receita e fixa a Despesa do Município de Goiânia para o exercício de 2014. O outro também do Executivo, mantido por 18 votos contra 11 é o PPA –Plano Plurianual , que trata das diretrizes para o desenvolvimento da Cidade no próximo quadriênio-2014/2017. Os vetos foram parciais, apenas às emendas aprovadas pelos vereadores aos dois projetos .

Também foi mantido veto ao projeto de autoria do vereador Geovani Antonio-PSDB, que exigia para os estabelecimentos de locação de veículos, a apresentação de comprovante de propriedade de seus veículos registrados e licenciados no município de Goiânia. O prefeito Paulo Garcia-PT alega nas razões do veto, que “a matéria sobre licença e funcionamento de estabelecimentos comerciais está regulamentada pela Lei Complementar nº 014/92 (Código de Posturas), a qual traz em seu art.112, § 2º, os documentos necessários à sua concessão.” 

(Silvana Brito Martins) (Diretoria de Comunicação)
Câmara Municipal de Goiânia

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